12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048688-39.2023.4.02.5001/ESAUTOR: MARLENE RIGO MIRANDAADVOGADO(A): CEZARIO MARCHEZI NETO (OAB ES018546)SENTENÇA7.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço rural o período de 16/11/1999 a 28/10/2015; b) Conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), com efeitos desde 28/10/2015 (DER), que fixo também como DIB, porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (55 anos) e o requisito da imediatidade (estava no exercício de atividade rural em 28/10/2015 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022); c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 28/10/2015, deduzindo-se os valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período, e observando-se a prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
02/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 17:05

Conclusos para julgamento
04/02/2025 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/01/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/12/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:45

Decisão interlocutória
17/12/2024 17:32

Juntada de peças digitalizadas
17/12/2024 17:25

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 15:02

Determinada a intimação
06/06/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/03/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/03/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 17:18

Determinada a citação
21/02/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/01/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 16:41

Despacho
18/01/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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