18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 28
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 17
11/09/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004179-40.2025.4.02.5005/ESAUTOR: CELIA ANGELA ALBANO DA COSTA KUHLADVOGADO(A): LARISSA ANDREATTA (OAB ES034739)ADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICA (OAB ES007932)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, homologo o pedido de desistência em relação ao réu INSS e determino a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.
08/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:10

Extinto o processo por desistência
05/09/2025 12:55

Conclusos para julgamento
05/09/2025 12:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004179-40.2025.4.02.5005/ES AUTOR: CELIA ANGELA ALBANO DA COSTA KUHLADVOGADO(A): LARISSA ANDREATTA (OAB ES034739)ADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICA (OAB ES007932) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
02/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:49

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/09/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 10:40

Decisão interlocutória
29/08/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:11

Juntada de Petição
29/08/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002763-98.2025.4.02.5114

Maria Valeria Cezar Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cibelle Mello de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003252-77.2025.4.02.5004

Paulo de Tarso Zanette

Uniao

Advogado: Geane Miller Manchesther

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006981-63.2025.4.02.5117

Luciane Viana Guedes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Juliano Albuquerque Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026523-27.2025.4.02.5001

Cesar Lindolfo Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006979-93.2025.4.02.5117

Adriana Pedrosa da Costa Ferreira

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Christiane Ferraz Pinel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo