29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010767-12.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CLEUSA MARIA CALIMAN VENTORIMADVOGADO(A): DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB ES011580) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou, no evento 22, DOC2, EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pois bem.

Primeiramente, esclareço que os embargos à execução configuram ação autônoma e dependente da ação principal (demanda executiva), nos termos do art. 914, §1º, do CPC.

Assim, há que ser intimado o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a correta interposição dos embargos à execução em autos apartados, distribuindo-os por dependência a este feito, sob pena de desconsideração da peça por erro grosseiro.

Outrossim, destaco que não haverá prejuízo ao embargante, porquanto a certificação de prazo levará em consideração a data de protocolo eletrônico do evento 22, DOC2.

Intime-se para as providências pertinentes.

De todo modo, para que não se alegue nenhum prejuízo, intime-se o executado para dizer se prefere que a referida peça (do evento 22, DOC2, intitulada como EMBARGOS À EXECUÇÃO) seja recebida como EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE.

Sendo esta a hipótese, a peça será acolhida nos autos para análise e decisão.

Contudo, esclareço desde já que a exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009).

Intime-se.

Decorrido o prazo: 1) se manifestado interesse no recebimento da peça do evento 22, DOC2 como exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação em prazo de 10 (dez) dias, depois, voltem-me conclusos para decidir; (2) não havendo manifestação do executado, exclua-se a peça do evento 22, DOC2 e voltem-me conclusos para determinações pertinentes ao prosseguimento do feito.
27/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:19

Decisão interlocutória
27/08/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:04

Juntada de Petição
09/07/2025 09:18

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:28

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 11:04

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:00

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 15:32

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 12:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 13:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2024 14:02

Determinada a citação
30/04/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 9,07 em 26/04/2024 Número de referência: 1172931
12/04/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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