12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009435-13.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NATALIA CRISTINA MAGALHAES ESTEVES (Pais, Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452)AUTOR: VITORIA CRISTINA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para em conformidade com o art. 321, do CPC, promover a emenda da inicial, devendo, para tanto: I) Retificar a petição inicial, deverá a parte autora, qualificar completamente as partes (autor e réu), incluindo contato telefônico e endereço eletrônico da parte autora, conforme Art. 319, II do CPC. Para o BPC-Loas, o telefone pessoal é essencial para a verificação social in loco pela assistente social, permitindo confirmar o endereço, resolver imprevistos e evitar atrasos na visita, deve ser fornecido mesmo que, o indeferimento administrativo não seja por critério de renda, visando a economia processual e a convergência em futuras diligências.

II) Juntar comprovante de residência legível, enquadrado, datado, atualizado, expedido em prazo não superior a 90 dias, em seu nome (preferencialmente conta de consumo, de água, luz e telefone); Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores.

Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deverá apresentar ainda, declaração do titular do documento com cópia de identidade e CPF, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.

III) Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício , que pode ser obtida, em canais eletrônicos de atendimento, no site https://meu.inss.gov.br , mediante acesso com login e senha, em opção: agendamentos/solicitações - detalhar requerimento (lupa) - baixar processo; Havendo impossibilidade de obtenção do documento na forma acima descrita e, considerando o disposto no art. 6º do CPC/2015, poderá a parte autora ou seu patrono, diligenciar diretamente , junto a agência(s) da autarquia; Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos.
10/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009435-13.2025.4.02.5118 distribuido para 5ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 04/09/2025.
05/09/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 12:23

Juntada de Certidão
04/09/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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