TRF2 - 5005125-89.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 62 e 61
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09/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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02/09/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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02/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62
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01/09/2025 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62
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01/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5005125-89.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAGRAVANTE: RODRIGO CARIUZ DA SILVAADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746)AGRAVANTE: RENATA CARIUZ DA SILVA GINOADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746)AGRAVANTE: ANTONIO EDIVAR MATIASADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746)INTERESSADO: DEONIZIO MODESTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: HEIMAR SALDANHA CAMARINHAADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: ANTONIO BARROS CORREA NETTOADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: ALIEDA CARDOSO MAGALHAESADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: MARCIA GASPAR GOMESADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: GARBENICE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: GILDA NARDINOADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: DORALICE DE JESUS GOMES MELO DE ARAUJOADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINELADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: ANTONIO LUIZ REBELLO DE MENDONCAADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: IONE PEREIRA DIASADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: ANA MARIA COIMBRA DE GUSMAOADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: BENEDICTA NEUZA RAMOS DA CONCEICAOADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: CLOVIS MATIAS DE MESQUITAADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: BARBARA DUMOVICH BARROSADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: CANDIDO FERNANDO ESPINHEIRA DA COSTA FILHOADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: DINA MARIA SANTOS FLORESADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: ANGELA CRISTINA DE SOUZA AMORIMADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: MELLODY VICTORIA DE ALMEIDA MENDESADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: BEATRIZ EMILIA DA CONCEICAOADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: OSVALDO CORREIA DA SILVAADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: CLAUDIA CADAVAL MARTINSADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: FRANCISCO JUVENAL FURTADO E SILVAADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: CARLA VERONICA CANNABRAVA RANGELADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: DINO BATISTA PEREIRAADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: CECILIA TEIXEIRA SOARESADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: DECIO TENENBAUMADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: JUSSARA MACEDO PINHO ROTZSCHADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: FERNANDO AUGUSTO DA CUNHA RAMOSADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: ELEONOR LINNEE SOARES DE ARAUJO CAMPOSADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: CELECINA VIEIRA BRAGAADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: CLAUDIA CORBISIERADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIROINTERESSADO: ANA MARIA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LEI 6.858/80.
NÃO INCIDÊNCIA.
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
IMPOSSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinou a habilitação dos sucessores do exequente condicionando o levantamento dos valores depositados à abertura de inventário judicial ou procedimento administrativo, tendo em vista que o requisitório será cadastrado em nome do falecido. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de reexpedição do requisitório em nome dos sucessores do exequente, independentemente da instauração de processo de inventário.
III.
RAZÕES DE DECIDIR No caso concreto, conforme acertadamente apontado pela decisão agravada , o Juízo Federal não detém o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória.
Caberá aos interessados, portanto, buscar a habilitação do crédito no juízo competente, seja judicialmente, seja por inventário extrajudicial nos moldes da Lei nº 11.441/2007.A habilitação do espólio assegura a transferência de bens aos herdeiros legítimos e a preservação de eventuais credores, visto que não cabe ao Juízo Federal definir quem são os sucessores do falecido.Não é possível a aplicação da Lei nº 6.858/80 ao caso em exame, uma vez que tal lei excepciona a partilha em sede de inventário apenas em hipóteses específicas, quais sejam, quanto aos valores concernentes a PIS-PASEP, FGTS, contas bancárias e poupanças.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Decisão interlocutória mantida.
Tese de julgamento: "1.
Registre-se que não é possível a aplicação da Lei nº 6.858/80 ao caso em exame, uma vez que tal lei excepciona a partilha em sede de inventário apenas em hipóteses específicas, quais sejam, quanto aos valores concernentes a PIS-PASEP, FGTS, contas bancárias e poupanças.” Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, art. 155, I; CC/02, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único; CPC/15, arts. 75, VII, 110, 618, I e 655; Lei nº 11.441/2007; Lei nº 6.858/80 e Lei 8.213/91, art. 112.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1684828/PR, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Publicado em DJe 03/12/2020.
TRF2, Agravo de Instrumento, 5009021-53.2019.4.02.0000, Rel.
Alfredo Jara Moura, 6ª Turma Especializada, Publicado em DJe 03/12/2019.
TRF2, 0004284-63.2017.4.02.0000, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, Sexta Turma Especializada, Publicado em DJE 21/05/2018.
TRF2, 0000093-67.2020.4.02.0000, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Sexta Turma Especializada, Data do julgamento: 07/12/2020.
TRF2, 5000693-66.2021.4.02.0000, Desembargador Federal Guilherme Couto De Castro, Sexta Turma Especializada, Data do julgamento: 05/04/2021.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025. -
30/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 15:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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29/08/2025 15:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 13:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/08/2025 19:44
Lavrada Certidão
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01/08/2025 18:31
Juntada de Certidão
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01/08/2025 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b>
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31/07/2025 18:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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31/07/2025 17:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 180
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12/05/2025 16:52
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB30
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12/05/2025 16:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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12/05/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/05/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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09/05/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/05/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/05/2025 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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30/04/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 17:55
Despacho
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30/04/2025 17:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
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30/04/2025 17:49
Despacho
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23/04/2025 10:53
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 250 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00