14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009454-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: RONALDO TRAJANO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ROCHA (OAB RJ182603) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2. Quanto ao pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Assim, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. 3.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, retornem os autos à SEPER para a juntada do laudo pericial, bem como o pagamento dos respectivos honorários. 4.

Após, com o retorno dos autos vindos da CEPER, tendo o laudo médico concluído pela manutenção do resultado obtido na perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, e após venham-me os autos conclusos para sentença. 5.

Sendo outro o resultado, ou ainda versando a controvérsia sobre outros pontos além daqueles que exigem exame médico-pericial, cite-se e intime-se o INSS para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS, do processo administrativo e dos laudos da perícia médica referentes ao benefício pleiteado assim como apontar as demais provas que pretenda produzir. 6. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a resposta apresentada pelo réu e sobre o laudo pericial.

Havendo pedido de esclarecimentos apresentado justificadamente por qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o perito a atendê-lo no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7.

Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como anuência.

Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição.

A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. 8. Após o encerramento da instrução probatória e não tendo havido autocomposição, venham-me os autos conclusos para sentença.
09/09/2025 23:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA03S para CEPERJB-DC)
09/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 23:03

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/09/2025 20:31

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009454-19.2025.4.02.5118 distribuido para Central de Perícias - Duque de Caxias na data de 04/09/2025.
05/09/2025 16:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-DC para RJDCA03S)
05/09/2025 16:11

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 06:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/09/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:50

Perícia designada - <br/>Periciado: RONALDO TRAJANO DA SILVA <br/> Data: 26/11/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNA
04/09/2025 22:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA03S para CEPERJB-DC)
04/09/2025 21:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 15:07

Juntado(a)
04/09/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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