15/09/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006182-81.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: DALVA DE CARVALHO FERNANDES DE ALMEIDAADVOGADO(A): WANESSA ALENTEJO DE SOUZA NAMITALA (OAB RJ144438) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

Decorrido qualquer um dos prazos acima sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
27/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:20

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/08/2025 14:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/08/2025 14:30

Juntada de Petição
30/06/2025 18:04

Baixa Definitiva
30/06/2025 17:56

Transitado em Julgado
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 21:14

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 15:55

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:59

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2024 20:24

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2024 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2024 02:43

Despacho
17/10/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 21:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2024 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/10/2024 15:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJNIT04F)
16/10/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

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