TRF2 - 5000746-81.2025.4.02.9999

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

MINERACAO CLAROS DIAS LTDA

CNPJ: 01.967.050/0001-05

Advogados

WELITON ROGER ALTOE

OAB: 007070/ES

CPF *17.***.*39-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 09/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5000746-81.2025.4.02.9999/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: MINERACAO CLAROS DIAS LTDAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EMENTA APELAÇÃO.

    EXECUÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.

    ART. 924, INCISO II, DO CPC.

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1.

    Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de execução fiscal, julga extinto o feito, na forma do art. 924, inciso II do CPC.

    Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo. 2.

    Nos termos do art. 924 do CPC, a execução será extinta nas seguintes situações: a) a petição inicial for indeferida; b) a obrigação for satisfeita; c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) o exequente renunciar ao crédito; e d) ocorrer a prescrição intercorrente.

    Com efeito, a execução somente se extingue pela extinção do crédito.

    Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002026-11.2014.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0172101-78.2017.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 8.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5082730-13.2020.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023. 3.

    Logo, uma vez extinta a obrigação, revela-se de rigor a extinção do feito.

    Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0049127-15.2012.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.1.2025. 4.

    No entanto, no caso dos autos, em que pese inicialmente a autarquia ambiental tenha se manifestado pela extinção do feito em razão da suposta quitação do débito, posteriormente, por meio do seu poder-dever de autotutela e com base no princípio da legalidade e da indisponibilidade do crédito público, verificou-se que não havia ocorrido a quitação integral do débito, eis que houve a quitação apenas do débito nº 320000058297, mas não ocorreu a quitação do débito nº 320000058298. 5.

    Configurada a ausência de quitação integral do débito a impor a extinção da execução, na forma do que determina o art. 924 do CPC. 6.

    Não há que se concluir pela configuração de preclusão consumativa, diante de suposta contradição da conduta da exequente, na medida em que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da CRFB/88, de modo que tem como uma de suas finalidades evitar o dano ao erário em tais situações. 7.

    Apelação provida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 05/09/2025 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/09/2025 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/09/2025 06:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2025 06:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2025 06:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 18:33

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 04/09/2025 18:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 18:06

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 28/08/2025 17:51

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Sentença confirmada - 28/08/2025 17:40:49)

  • 07/08/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>

  • 06/08/2025 14:13

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025

  • 06/08/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 06/08/2025 13:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 85

  • 03/07/2025 12:45

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 03/07/2025 09:11

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 02/07/2025 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 02/07/2025 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 01/07/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 01/07/2025 13:01

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

  • 01/07/2025 12:49

    Redistribuído por sorteio - (GAB13 para GAB15)

  • 01/07/2025 12:49

    Alterado o assunto processual

  • 01/07/2025 08:42

    Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODIDI

  • 30/06/2025 20:14

    Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

  • 30/06/2025 17:22

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005565-87.2025.4.02.5108

Sergio da Costa Pita

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Barbara Vieira Nirello de Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007475-93.2023.4.02.5117

Vera Lucia do Nascimento Peres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005566-72.2025.4.02.5108

Caio Marcellus do Amaral Pinto Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edinaldo da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005567-57.2025.4.02.5108

Deleon Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Francisco Toledo Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005561-50.2025.4.02.5108

Ilma Martins Sousa de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Francisco Toledo Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo