17/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009283-86.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOSADVOGADO(A): SUZANI ANDRADE FERRARO (OAB RJ099819)AUTOR: FERNANDA SANTOS ILMOADVOGADO(A): SUZANI ANDRADE FERRARO (OAB RJ099819)AUTOR: JOAO PEDRO SANTOS ILMOADVOGADO(A): SUZANI ANDRADE FERRARO (OAB RJ099819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a revisão de pensão deixada por servidor público.

A competência desta Vara Federal não admite ações de natureza cível/administrativa, conforme a Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024: Art. 29.

A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: [...] III - Subseção Judiciária de São João de Meriti: [...] e) as 7ª e 8ª Varas Federais de São João de Meriti detêm competência previdenciária.

Ainda, estabelece o artigo 8º, § 2º, da referida Resolução: §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

Na leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a competência das varas previdenciárias é circunscrita aos benefícios mantidos pelo RGPS, bem como aqueles previstos na Lei 8.742/1993 e a seguro-desemprego.

No caso dos autos, a pretensão deduzida pela parte autora é relativa a pensão deixada por servidor público e a ação foi ajuizada em face da União.

Portanto, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.

Retifique-se a autuação do feito, pois não se trata de matéria da competência das varas previdenciárias, a teor dos dispositivos normativos transcritos.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas cíveis desta Subseção.
15/09/2025 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08F para RJSJM06F)
15/09/2025 17:25

Alterado o assunto processual
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:40

Declarada incompetência
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009283-86.2025.4.02.5110 distribuido para 8ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 10/09/2025.
11/09/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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