01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008739-14.2024.4.02.5117/RJAUTOR: LUIS CARLOS MONROE RIBEIROADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PINTO ALFREDO (OAB RN013379)ADVOGADO(A): JOSE DE SENA DA SILVA (OAB RJ190306)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a: a) pagar 10 (dez) dias de férias não gozadas referentes ao período aquisitivo de 01/08/2021 a 31/07/2022, acrescidos do respectivo adicional de férias; b) pagar 5/12 (cinco doze avos) de férias não gozadas referentes ao período aquisitivo de 01/08/2022 a 31/12/2022, também com o adicional de férias; Ressalte-se que os cálculos deverão ser realizados tomando-se por base apenas o adicional pró-labore, nos termos da fundamentação.

Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
27/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:27

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
23/04/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/01/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:42

Determinada a intimação
07/11/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029657-33.2023.4.02.5001

Calebe Pires Martins

Universidade Federal do Espirito Santo U...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008441-22.2024.4.02.5117

Paulo Sergio dos Santos Baptista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010147-40.2024.4.02.5117

Gilmar Santos Siqueira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paulo Fernando de Assis Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002102-47.2024.4.02.5117

Renata Goncalves Muniz

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002022-61.2025.4.02.5113

Carla Seixas Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Gustavo Salfer da Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo