15/09/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010996-26.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANGELA DE ARAUJO PATRIOTAADVOGADO(A): ROBERTA SIMONELLI PEREIRA (OAB RJ115634)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, mantendo os efeitos da tutela de urgência concedida, para a) afastar a exigência de renúncia a uma das aposentadorias da autora como requisito para recebimento da pensão militar; b) condenar a União ao restabelecimento da pensão militar da autora; c) condenar a União ao pagamento dos valores atrasados entre o cancelamento da pensão e seu efetivo restabelecimento, acrescido de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas na forma da lei.

Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 3º, do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula 61 do TRF2: ?Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015?.

P.R.I.
31/08/2025 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 00:52

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/07/2025 20:39

Conclusos para julgamento
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:18

Juntada de Petição
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 12:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
11/02/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 19:05

Concedida a tutela provisória
11/02/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 12:05

Juntada de Certidão
10/02/2025 21:08

Juntada de Petição
10/02/2025 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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