TRF2 - 5087960-60.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087960-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THAISA MEDEIROS TOZOADVOGADO(A): SÁVIO ARAÚJO FÉLIX (OAB PB033497) DESPACHO/DECISÃO 1- Este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução n.º 345 CNJ, portanto, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. 1.1- Anote-se no sistema e-Proc. 2- O(a) autor(a) não juntou termo de renúncia e na procuração (evento 1, PROC2) não foram outorgados poderes expressos para renunciar o valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal Cível.

Por sua vez, requereu a gratuidade de justiça, mas também não juntou declaração de hipossuficiência econômico-financeira.

Ajuizou a ação em face do Ministério da Saúde, órgão integrante da Administração Direta, sem personalidade jurídica que lhe outorgue legitimidade passiva ad causam, devendo, na hipótese, ser substituída pela União - Advocacia Geral da União.

Almeja o recebimento do auxílio-moradia no período em que cursou residência médica (1º/03/2022 a 28/02/2025), em prestações mensais equivalentes a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto de cada mês da bolsa-auxílio, mas não instruiu sua inicial com planilha de cálculos.

Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.3201 c/c art.3212, ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.3213): 2.1- Emenda à inicial, pleiteando a modificação do polo passivo, nos termos acima expostos. 2.2- Termo de Renúncia, assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ); 2.3- Declaração de Hipossuficiência, assinada de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, devidamente instruída por documentação idônea que comprove a insuficiência de recursos, conforme Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais4, sob pena de ver rejeitado o pedido de gratuidade de justiça. 2.4- Planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, retificando o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC. 2.5- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 3- Com o cumprimento das determinações do tópico 2, tornem os autos à conclusão.   1.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 4.

ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).  

Processo 5087960-60.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 30/08/2025.