14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/09/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006428-84.2023.4.02.5117/RJAUTOR: GERALDO BENTO DA SILVAADVOGADO(A): GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI (OAB RJ141930)SENTENÇAII.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) declarar a especialidade para fins previdenciários do período contributivo do autor de 01/10/2008 a 02/05/2019; b) condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 desde a DER em 24/04/2023. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%); c) condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria desde a DER em 24/04/2023 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual deverá ser aplicado somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

Quanto à especialidade dos períodos de 08/08/1983 a 22/02/1986, de 11/05/1987 a 25/05/1990 e de 04/07/1990 a 28/04/1995, julgo o pedido improcedente.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas e sem honorários, na forma da lei (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc).

Intimem-se.
05/09/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:18

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 14:30

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:30

Juntado(a)
28/04/2025 13:12

Decisão interlocutória
14/04/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/01/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/11/2024 10:51

Juntada de Petição
29/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
18/10/2024 07:54

Juntada de Petição
14/10/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência
26/07/2024 14:50

Conclusos para julgamento
20/06/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/06/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/03/2024 08:10

Juntada de Petição
25/03/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/03/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:05

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2024 16:27

Conclusos para julgamento
29/11/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/11/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:26

Determinada a intimação
23/11/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2023 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2023 16:08

Determinada a intimação
31/07/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003081-26.2025.4.02.5003

Adelia Ertmann

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kleber dos Santos Vasconcelos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009659-48.2025.4.02.5118

Adalberto Fabres Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Adilaine Silva Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009692-38.2025.4.02.5118

Thiago da Silva Gomes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009661-18.2025.4.02.5118

Marco Antonio Jordao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Cristina dos Santos Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009666-40.2025.4.02.5118

Aylla Andrade dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiane Ferreira de Oliveira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo