12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027933-57.2024.4.02.5001/ES AUTOR: VICTOR PAULO GRIJOADVOGADO(A): ALVINO PADUA MERIZIO (OAB ES007834) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação objetivando seja declarada a Sr.ª CELESTE DAS GRAÇAS GRIJÓ a proprietária do veículo objeto das infrações desde o ano de 2016, impondo prazo para que esta proceda a transferência administrativa do bem para sua titularidade, e, por via de consequência, que todo e qualquer débito, infração ou penalidade ocorrida a partir de então, referente ao citado veículo, seja baixada de forma definitiva em favor do requerente, requerendo, por fim, seja extinto o processo administrativo 2024-49QTF em face do requerente.

No particular, vê-se que este Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda, eis que o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01, dispõe que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Intime-se.

Preclusa a decisão, efetive-se a redistribuição do feito.
02/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:10

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 12:29

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 16:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 17:00

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
09/12/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:30

Juntada de Petição
23/10/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
31/08/2024 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2024 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 17:38

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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