12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003057-87.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: NICOLAS DA SILVA ARAUJO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA GOMES (OAB RJ181993)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ZILMA MENDANHA ARAUJO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA GOMES (OAB RJ181993) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de pedido de concessão de benefício de pensão por morte instituído por ANISIO MENDANHA ARAUJO.

Foram realizados 3 requerimentos administrativos.

Os dois primeiros indeferidos por falta de qualidade de segurado e o terceiro por falta de qualidade de dependente.

Pois bem.

A qualidade de segurado foi reconhecida administrativamente em 27/06/2024 quando foi constatado o equívoco nos indeferimentos anteriores e reconhecida a condição de segrado do Sr.

Anísio: A qualidade de dependente está comprovada, pois que o autor é filho menor do falecido (Evento 1, CERTOBT3).

Não há que se falar em menor sob guarda como consta do indeferimento.

Presente o perigo da demora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor do autor NICOLAS DA SILVA ARAUJO, CPF 210.xxx.xxx-05, representado por ZILMA MENDANHA ARAUJO, CPF 943.xxx.xxx-04, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão.

Intimem-se o INSS e o CEAB com urgência.

Sem prejuízo, tendo em vista que há alegação de invalidez que tornaria o benefício vitalício e que, apesar de requerida no processo administrativo, a perícia médica não foi realizada, reabro a instrução.

Intime-se o autor para juntar toda a documentação médica referente à invalidez alegada que possuir, além de juntar o Termo de Guarda atualizado (o apresentado se encontra prestes a vencer).

Prazo: 10 dias.

Cumprido, à Secretaria para designação de perícia.
10/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:29

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/03/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/03/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 14:28

Determinada a intimação
12/03/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/12/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 06:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 18:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 18:49

Determinada a citação
22/11/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 12:14

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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