15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002301-17.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE: VALDRIANI FUIM GOLTARA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)ADVOGADO(A): SUZANA AZEVEDO CRISTO (OAB ES009366) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. VISÃO MONOCULAR E ALEGAÇÃO DE VISÃO SUBNORMAL NO OUTRO OLHO.

QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO LAUDO PERICIAL.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. 1.

Trata-se de recurso interposto em face da seguinte sentença (evento 26, SENT1): No caso dos autos, inexiste incapacidade para o trabalho, conforme laudo pericial (evento 16, DOC1).

Como se observa no laudo pericial, o trabalho realizado pelo(a) perito(a) pautou-se em exame físico geral, verificação de exames complementares e inspeção, de modo que atestados particulares ou mesmo entendimento em sentido contrário pelo INSS não têm o condão de afastar a conclusão médica do auxiliar do juízo. Nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto.

Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista.

Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja.

O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível.

Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019.

Por estas razões, indefiro o pedido de nova perícia (evento 23, DOC1).

Logo, como não comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não merece prosperar a pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Em recurso (evento 30, RECLNO1), o autor alega que possui incapacidade laborativa, uma vez que, além da visão monocular, possui baixa visão no outro olho. 2.

Os laudos devem aferir e descrever quais são as limitações decorrentes da doença/lesão.

Quem deve aferir se essas limitações são ou não compatíveis com o exercício do trabalho é o juiz. A conclusão do perito, portanto, não é soberana.O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto; ele pode ser sucinto e objetivo, mas não pode ser vago ou omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões).

Se estes requisitos forem flexibilizados, o perito estará autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. 3.

Conforme laudo pericial (evento 16, LAUDO1), a parte autora apresenta cegueira em um olho e descolamento de retina não especificado.

O perito afirmou que a acuidade visual no olho direito é de 20/25 e que não há incapacidade laborativa.A parte autora impugnou o laudo pericial (evento 23, REPLICA1) afirmando que, em novembro de 2024, foi diagnosticado com visão subnormal no olho direito, após a realização de cirurgia de catarata.

No entanto, não foi determinada a complementação do laudo pericial. 4.

A impugnação, bem fundamentada, deveria ter sido objeto de esclarecimento pormenorizados.

Como a parte autora afirma que, após a cirurgia de catarata, passou a ter visão subnormal no olho direito, justifica-se a realização de nova avaliação pessoal para complementação do laudo. 5.

DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO e ANULO A SENTENÇA, para a realização de nova perícia, preferencialmente com médico oftalmologista.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
11/09/2025 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 06:37

Conhecido o recurso e provido em parte
11/09/2025 06:36

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR05G03)
12/05/2025 17:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 18:24

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 16:40

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/10/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:04

Juntada de Petição
10/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/07/2024 00:53

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/06/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDRIANI FUIM GOLTARA <br/> Data: 09/07/2024 às 11:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel:
27/05/2024 15:08

Despacho
27/05/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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