18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003363-92.2024.4.02.5005/ESAUTOR: PHILLIP FERREIRA BRAGAADVOGADO(A): JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES022043)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 03/06/2020 e cancelamento (DCB) em 20/09/2020.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Após, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
08/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 16:17

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/02/2025 21:13

Juntada de Petição
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/01/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:54

Determinada a intimação
13/01/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 13:23

Determinada a intimação
27/11/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/10/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/09/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/09/2024 10:00

Juntada de Petição
20/09/2024 09:59

Juntada de Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 7
05/09/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PHILLIP FERREIRA BRAGA <br/> Data: 24/09/2024 às 14:20. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel:
14/08/2024 14:18

Despacho
13/08/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 15:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2024 13:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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