18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004660-37.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ROMARIO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 534.821.708-1 (DIB 01/07/2010), com RMI a ser calculada administrativamente.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal..

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
14/04/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/04/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/04/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/04/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:46

Determinada a intimação
01/04/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/12/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/12/2024 14:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/11/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROMARIO RODRIGUES DE SOUZA <br/> Data: 08/11/2024 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (
01/10/2024 15:29

Despacho
30/09/2024 22:48

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 17:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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