TRF2 - 5002589-83.2025.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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11/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002589-83.2025.4.02.5116/RJAUTOR: LUANA TEREZINHA FIGUEIRA DE SALESADVOGADO(A): LUCAS SALES FERREIRA GOMES (OAB RJ230987)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos da fundamentação supra, para: a) determinar a RESOLUÇÃO DO CONTRATO de arrendamento residencial firmado entre as partes referente ao imóvel do empreendimento Parque Cavaleiros I objeto dos autos; b) condenar a CEF a RESTITUIR à parte autora a quantia que totalize todas as taxas de arrendamento residencial pagas, a ser fixada em liquidação de sentença ? sobre os valores incidirá a Taxa SELIC, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a Taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária; c) condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por DANOS MORAIS, corrigido(s) pela Taxa SELIC, a contar da publicação desta sentença nos termos do Enunciado 362 do STJ, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a Taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos às Colendas Turmas Recursais.
Transitada em julgado a Sentença, intime-se o autor para que promova a execução do julgado.
A presente sentença valerá como alvará judicial para levantamento dos valores a serem depositados pela ré, devendo ser apresentada à agência bancária junto com a certidão de trânsito em julgado e documento de identidade do autor Publique-se. Registre-se. Intimem-se. -
10/09/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 12:47
Julgado procedente o pedido
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26/08/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 11:18
Juntada de Petição
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23/07/2025 17:29
Despacho
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23/07/2025 16:58
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 16:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 23/07/2025 16:54:44)
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05/07/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
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04/07/2025 11:32
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
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01/07/2025 19:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/07/2025 19:58
Determinada a citação
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01/07/2025 15:45
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2025 21:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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