14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/09/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007382-93.2024.4.02.5118/RJAUTOR: LUIZA HELENA DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): RAYSA BARROS GOMES DA SILVA (OAB RJ205455)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada BPC-LOAS deficiente NB 7130857480, desde a data do requerimento administrativo - 08/05/2023 (Evento 1, PROCADM13); II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 08/05/2023 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
03/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:09

Conclusos para julgamento
02/06/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 43
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/05/2025 18:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 08:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/04/2025 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/04/2025 14:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
04/04/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 14:49

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/03/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:35

Determinada a citação
26/03/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 18:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES <br/> Data: 29/04/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUI
26/03/2025 18:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/03/2025 18:58

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Deficiente
22/01/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:56

Determinada a intimação
28/11/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:20

Determinada a intimação
23/09/2024 13:34

Juntado(a)
23/09/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 12:37

Juntado(a)
06/08/2024 12:56

Juntada de Petição
05/08/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011226-02.2024.4.02.5102

Francisco Ribeiro Alberto Brick

Previc - Superintendencia Nacional de Pr...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004296-31.2025.4.02.5005

Cacilda Carlota da Costa

Rede Ibero-Americana de Associacoes de I...

Advogado: Heuller Kaian da Costa Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002688-75.2023.4.02.5002

Glauciana Domingos Martins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006843-15.2023.4.02.5102

Uniao - Fazenda Nacional

Condominio do Edificio Bernini

Advogado: Carlos Fernando de Almeida Dias e Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0545330-86.2003.4.02.5101

Ponto de Vista Otica do Preco Unico LTDA...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/08/2024 10:40

Exibir Processo