TRF2 - 5000607-76.2025.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MEIRIANE DIAS SANTOS

CPF *11.***.*62-67

Advogados

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB: 403110/SP

CPF *90.***.*67-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 16/09/2025 17:49

    Juntada de Petição

  • 10/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 09/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000607-76.2025.4.02.5005/ESAUTOR: MEIRIANE DIAS SANTOSADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 642.434.923-9 (DIB 12/04/2023), com RMI a ser calculada administrativamente.

    Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

    Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

    Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

    Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

    A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

    Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

    Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

    Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

    Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

    Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/09/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 08/09/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 17:14

    Julgado procedente o pedido

  • 11/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 08/05/2025 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 08:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 30/04/2025 09:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 25/04/2025 12:09

    Juntada de Petição

  • 16/04/2025 19:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 16/04/2025 19:55

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 11/04/2025 07:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 10/04/2025 16:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/04/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 09:28

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 03/04/2025 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 03/04/2025 12:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/04/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 01/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 22/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 14/03/2025 11:14

    Juntada de Petição

  • 07/03/2025 18:25

    Juntada de Petição

  • 07/03/2025 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 06/03/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MEIRIANE DIAS SANTOS <br/> Data: 03/04/2025 às 09:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 9

  • 26/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 24/02/2025 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/02/2025 14:45

    Despacho

  • 17/02/2025 22:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 13:06

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESCOL01S)

  • 16/02/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2025 14:29

    Determinada a intimação

  • 13/02/2025 14:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/02/2025 10:10

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS505J)

  • 13/02/2025 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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