14/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010299-82.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSELDA VIEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos para análise da petição do Evento 66, PET1, em que a parte autora/exequente arguiu a existência de erro material do decisum exequendo (Evento 55, SENT1), tendo em vista que nele teria sido determinada a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora com DCB em 27/07/2039, com base no art. 77, §2º, inciso V, alínea c, item 5, da Lei Federal nº 8.213/91, quando deveria tê-lo feito com base no art. 77, §2º, inciso V, alínea c, item 4, da Lei Federal nº 8.213/91.

Alega a autora/exequente que, na data do óbito, contava com 40 (quarenta) e não 41 (quarenta e um), como considerado no comando sentencial, de modo que faria jus à pensão por morte com duração de 15 (quinze) anos e não de 20 (vinte) anos, conforme ficara determinado.

Logo, a DCB do benefício deveria ter sido fixada em 27/07/2034 e não em 27/07/2039, já que o óbito ocorrera em 27/07/2019.

Diante disso, pugna pela intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, com implantação do benefício com DIB em 27/07/2019 e DCB em 27/07/2034.

DECIDO.

Com razão a exequente.

Não obstante, infere-se da informação juntada no Evento 67, INF1 que o INSS já implantou o benefício com correta DCB, informação esta que foi confirmada por este Juízo em consulta ao Sistema SIBE do INSS.

Confira-se: Desta feita, nada a prover quanto ao aduzido no Evento 66, PET1.

Cientifique-se a parte exequente acerda do teor desta decisão.

Após, prossiga-se com a execução.
28/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 21:30

Despacho
19/08/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Conclusos para julgamento - 28/07/2025 12:10:02)
26/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 12:03

Juntada de Petição
22/05/2025 11:01

Juntada de Petição
11/04/2025 10:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/04/2025 10:25

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/02/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/02/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 17:04

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 13:21

Conclusos para julgamento
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/08/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/08/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 22:11

Despacho
20/08/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 21:04

Despacho
03/06/2024 19:14

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 19:08

Juntado(a)
03/06/2024 19:06

Juntado(a)
29/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/04/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:48

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 22/03/2024 15:00. Refer. Evento 25
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/03/2024 10:54

Juntada de Petição
11/03/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
16/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
16/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:59

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 22/03/2024 15:00
19/01/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/12/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2023 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 20:19

Determinada a intimação
06/10/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 15:53

Juntada de Petição
02/09/2023 10:10

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04F)
02/09/2023 10:08

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/07/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/07/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 20:30

Decisão interlocutória
18/07/2023 16:13

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:50

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/07/2023 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/06/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 20:12

Determinada a intimação
23/06/2023 17:56

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/04/2023 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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