10/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009745-56.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MOISES MAIAADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

Recentemente, em 02/07/2025, foi proferida decisão na ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236, pelo Supremo Tribunal Federal, homologando o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União Federal, o Ministro da Previdência Social, o Ministério Público Federal (MPF), o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para que produza efeitos jurídicos e legais, no tocante à implementação de soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos beneficiários.

Ficou determinada a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Desta forma, intime-se a parte autora para que manifeste seu interesse em aderir ou não ao referido Acordo Interinstitucional e aos efeitos jurídicos dessa adesão.

O termo de Acordo Interinstitucional poderá ser acessado através do endereço eletrônico https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-apresenta-ao-stf-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss/TermodeAcordoInterinstitucional.pdf Os termos da cláusula quinta do referido acordo: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Intime-se para ciência.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 (sessenta) dias ou até a juntada da resposta da parte autora nos autos.

Após a manifestação da parte autora, dê-se ciência à(s) parte(s) contrária(s).

Em seguida, voltem conclusos.
09/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:16

Determinada a intimação
08/09/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:07

Juntado(a)
02/08/2025 14:49

Juntada de Petição
24/06/2025 18:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/06/2025 18:39

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/05/2025 13:54

Juntado(a)
09/05/2025 18:28

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 18:17

Juntado(a)
25/04/2025 16:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/04/2025 14:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 16:07

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:47

Determinada a intimação
09/12/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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