16/09/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002468-52.2025.4.02.5117/RJAUTOR: LUCIANA SIQUEIRA RANGELADVOGADO(A): EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (OAB RJ094716)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em 10 dias, implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 06/01/2025 e DIP em 01/08/2025, fixada a DCB em 02/01/2026 , sendo facultado à parte autora requerer a prorrogação na forma do acordo.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 06/01/2025 e 31/07/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
12/09/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:46

Homologada a Transação
12/09/2025 12:42

Conclusos para julgamento
11/09/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002468-52.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUCIANA SIQUEIRA RANGELADVOGADO(A): EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (OAB RJ094716) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 28), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
09/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:16

Despacho
09/09/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 14:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:54

Determinada a intimação
27/08/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 00:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO02S)
27/07/2025 00:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/07/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 15:58

Juntada de Petição
30/06/2025 11:40

Juntada de Petição
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
07/04/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 07:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/04/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:40

Perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA SIQUEIRA RANGEL <br/> Data: 02/07/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA
04/04/2025 01:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02S para CEPERJA-SG)
04/04/2025 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 17:32

Juntado(a)
02/04/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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