19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5085705-03.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TANIA MARIA PEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica-se dos autos, a parte autora encontra-se aposentada desde 30/03/2022, circunstância que afasta a subsistência de obrigação de fazer, restando apenas a obrigação de pagar.

No evento 115, a parte executada apresentou as planilhas de cálculo, apurando o valor da execução em R$ 4.679,18 (quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), atualizado até setembro de 2025, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte ré no evento 115, CALC2.

Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 115, CALC2.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
09/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/09/2025 17:34

Decisão interlocutória
09/09/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
30/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
29/07/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
28/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 19:43

Decisão interlocutória
15/07/2025 16:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/07/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
15/07/2025 16:20

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
01/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
27/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:09

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 16:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
10/07/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
28/06/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 22:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/06/2024 16:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/05/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/05/2024 16:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
24/05/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/05/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/05/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/05/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2024 19:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2024 15:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/05/2024 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/04/2024 18:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
11/04/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/03/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2024 12:37

Decisão interlocutória
20/03/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/03/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/03/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 17:48

Conclusos para julgamento
29/02/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/02/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/02/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/02/2024 14:28

Decisão interlocutória
28/02/2024 05:58

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 05:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/01/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/11/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:39

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/11/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para julgamento - 27/11/2023 17:01:50)
28/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/11/2023 10:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE10S)
27/11/2023 10:26

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 09/11/2023 14:10. Refer. Evento 17
24/11/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/11/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/11/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 10:25

Despacho
09/11/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/11/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/11/2023 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 09:49

Juntada de Petição
17/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
02/10/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/09/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:48

Despacho
28/09/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 18:09

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 09/11/2023 14:10
19/09/2023 14:27

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE10S para CESOLRIOJ)
19/09/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2023 14:05

Decisão interlocutória
16/09/2023 18:36

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/09/2023 16:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2023 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2023 15:24

Decisão interlocutória
12/09/2023 12:06

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/08/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 12:42

Decisão interlocutória
09/08/2023 12:43

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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