08/09/2025 16:17

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/08/2025 04:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020646-09.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ELIS REGINA DA PENHA MESQUITAADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802)IMPETRANTE: HEITOR DE SOUZA MESQUITAADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por ELIS REGINA DA PENHA MESQUITA e HEITOR DE SOUZA MESQUITA em face de GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
27/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:24

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
05/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:40

Despacho
04/08/2025 20:36

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT04F)
25/07/2025 17:08

Alterado o assunto processual
25/07/2025 16:54

Declarada incompetência
15/07/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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