10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5086160-02.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELADO: CELMA LORETTI CERQUEIRA CABRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE (OAB SC018315) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

READEQUAÇÃO AO NOVO TETO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003.

AFASTADA A DECADÊNCIA.

RECONHECIDO O INTERESSE DE AGIR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS.

DIREITO À READEQUAÇÃO QUANDO O BENEFÍCIO FOI LIMITADO AO TETO ORIGINÁRIO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de CELMA LORETTI CERQUEIRA CABRAL para readequar a renda mensal de sua aposentadoria em razão da majoração dos tetos previdenciários estabelecidos pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, reconhecendo que o benefício fora limitado ao teto na data da concessão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91; (ii) estabelecer se há interesse de agir e legitimidade da autora diante da existência de previdência complementar; (iii) verificar a incidência da prescrição quinquenal sobre as diferenças; e (iv) determinar se o benefício da autora deve ser readequado ao novo teto constitucional fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decadência do art. 103 da Lei 8.213/91 não incide porque não se trata de revisão da renda mensal inicial (RMI), mas de readequação do benefício ao novo teto previdenciário, conforme precedente do TRF2 (processo nº 0103125-67.2013.4.02.5001).O interesse de agir subsiste ainda que haja previdência complementar, pois a relação jurídica entre segurado e INSS é distinta daquela mantida com a entidade complementar, conforme entendimento do STJ (REsp 1762008/SC).Nas relações de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ, restringindo-se apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à ação, conforme pacificado no Tema 1005 do STJ.O STF, no RE 564.354/SE, reconhece que o teto é elemento extrínseco ao cálculo do benefício e que, quando majorado, deve ser aplicado de forma imediata aos benefícios originalmente limitados, assegurando recomposição total ou parcial da renda mensal.O direito à readequação não se restringe aos benefícios concedidos a partir de 05/04/1991, devendo alcançar também aqueles do período do “buraco negro”, desde que comprovada a limitação ao teto na revisão determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91.No caso concreto, o benefício da autora foi comprovadamente limitado ao teto na data da concessão, razão pela qual faz jus à readequação ao novo limite fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003.A atualização das diferenças deve observar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do INPC até a EC 113/2021 e, após, da taxa SELIC, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ.Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica à readequação do benefício previdenciário em razão de majoração do teto pelas EC nºs 20/98 e 41/2003.O interesse de agir existe ainda que o segurado perceba previdência complementar, pois as obrigações do INSS não se confundem com as da entidade privada.Nas ações de readequação ao teto, incide apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes da ação, conforme Súmula 85 do STJ.O segurado cujo benefício foi limitado ao teto na concessão tem direito à readequação quando o limite é majorado por emenda constitucional, independentemente da data da concessão.A atualização das diferenças deve observar o INPC até a EC 113/2021 e, após, a SELIC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 4º; Lei 8.213/91, arts. 103 e 144; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.09.2010; STJ, REsp 1762008/SC, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.08.2019; STJ, REsp 429.821/RJ, Rel.

Min.

Vicente Leal, Sexta Turma, j. 13.08.2002; TRF2, ApelRe nº 0103125-67.2013.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

Messod Azulay Neto, j. 05.06.2014; TRF2, APELRE 559481, Rel.

Des.

Fed.

Liliane Roriz, j. 06.11.2012.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
31/08/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
28/08/2025 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 16:47

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 89
17/07/2025 12:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
17/07/2025 12:20

Juntado(a)
16/07/2025 19:02

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB26 para GAB04) - Motivo: Decisão TRF2 1088967, de 26/06/2025
21/06/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
01/06/2023 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/06/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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