TRF2 - 5007530-78.2022.4.02.5117

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

DARIO DE CARVALHO

CPF *15.***.*68-04

Advogados

ALEXANDRE SOARES LOPES

OAB: 091288/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 10/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5007530-78.2022.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELADO: DARIO DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE SOARES LOPES (OAB RJ091288) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    DECADÊNCIA DO DIREITO DO INSS.

    BOA-FÉ DO SEGURADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que acolheu o pedido de Dario de Carvalho, para declarar a decadência do direito da autarquia de revisar administrativamente o benefício previdenciário (NB: 106.462.954-4), restabelecendo o valor da renda mensal original, reconhecendo a inexistência de dívida e determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o INSS estaria impedido de revisar o benefício previdenciário do autor em razão da decadência do direito prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91; (ii) estabelecer se é possível a cobrança de valores pagos indevidamente ao segurado, diante da boa-fé e do caráter alimentar da verba previdenciária.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O direito da Administração Pública de revisar atos concessórios de benefícios previdenciários está sujeito ao prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, contados da data da concessão, salvo má-fé do beneficiário.No caso concreto, a concessão do benefício ocorreu em 24/09/1997 e a revisão somente foi efetivada em 10/06/2011, mais de 13 anos depois, configurando decadência do direito da autarquia.A demora na conclusão do processo administrativo não afasta a incidência do prazo decadencial, por ausência de previsão legal que suspenda ou interrompa sua contagem por essa razão.Segundo a tese fixada no Tema 979 do STJ, valores pagos indevidamente pela Previdência Social não são passíveis de devolução quando recebidos de boa-fé pelo segurado, especialmente diante da má aplicação da lei ou erro de interpretação da Administração.A jurisprudência do STJ (REsp 1825103/SC) e o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 determinam a incidência da prescrição quinquenal às ações de ressarcimento intentadas pela Fazenda Pública, inclusive nos casos de cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: Aplica-se o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 ao direito do INSS de revisar benefícios previdenciários, contado da data da concessão.O recebimento de valores a maior pelo segurado, decorrente de erro administrativo e sem má-fé, não impõe obrigação de devolução.A pretensão do INSS de ressarcimento de valores pagos indevidamente sujeita-se à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

    Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 103 e 103-A; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, § 11.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1381734/RN, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.02.2017 (Tema 979); STJ, REsp 1825103/SC, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 12.11.2019.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 31/08/2025 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 14:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 28/08/2025 14:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 16:47

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:12

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 112

  • 02/07/2025 16:06

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 02/07/2025 16:06

    Juntado(a)

  • 30/05/2025 18:04

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB36JFC para GAB04) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 09/07/2024 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 09/07/2024 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 05/07/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 05/07/2024 10:21

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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