11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 5008516-31.2018.4.02.5001/ES APELANTE: LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DA SILVA (OAB MG136254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90, às penas de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 130 dias-multa no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Em decisão proferida no evento 21, DESPADEC1, foi determinada a expedição de carta de ordem ao juízo de origem, para fins de análise da petição do evento 7, PET1, no que diz respeito ao pedido de indulto formulado pela defesa, bem como a remessa do presente feito ao Ministério Público Federal para que se manifestasse acerca do pedido da celebração de ANPP constante no evento 17, PET1, considerando a orientação da jurisprudência no sentido de que tal é admissível até o trânsito em julgado.

A carta de ordem restou devidamente cumprida e devolvida à Relatoria da presente Apelação Criminal (evento 36, CARTAORDEM1), ocasião em que foi indeferido o pedido de indulto formulado nos autos recursais pela defesa de Luis Claudio Cardoso Rodrigues. Por seu turno, no evento 31, PROMOCAO1, o Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Na sequência, a defesa pleiteou a reconsideração de tal posicionamento e a consequente remessa dos autos à Câmara Revisora do referido Órgão (evento 38, PED RECONSIDERACAO1). Ao compulsar os autos da ação penal de origem, verifica-se que, evento 92, DESPADEC1, o Parquet foi instado a se pronunciar acerca da viabilidade da celebração do acordo previsto no art. 28-A do CPP, oportunidade em que, por meio do evento 95, PARECER1, consignou ser juridicamente possível a medida, condicionando, entretanto, a análise definitiva à juntada de certidões criminais pelos acusados, a fim de aferir os requisitos previstos nos incisos II e III do § 2º do referido dispositivo legal.

Não obstante a intimação regularmente efetivada nos eventos 104 e 105 do processo originário, os réus permaneceram silentes em duas oportunidades sucessivas (eventos 107, 108, 109 e 111), o que motivou o requerimento ministerial de prosseguimento do feito (evento 114, PET1). Diante desse quadro, evidencia-se a ocorrência da preclusão consumativa, uma vez que a ausência de manifestação do réu traduz recusa tácita à proposta de ANPP, legitimando, portanto, o regular prosseguimento do processo, conforme pleiteado pelo Ministério Público Federal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração apresentado no evento 38, PED RECONSIDERACAO1.
09/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP
08/04/2024 20:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB25
08/04/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/03/2024 17:48

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 10:51

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
19/03/2024 19:02

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB25
19/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/03/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
01/03/2024 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/03/2024 19:29

Expedição de ofício
01/03/2024 19:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/03/2024 13:48

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
28/02/2024 19:12

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB25
28/02/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 22:03

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
20/02/2024 09:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB25
19/02/2024 20:42

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 18 - Remetidos os Autos para vista ao MPF - 19/02/2024 20:41:47
19/02/2024 20:41

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB25 -> SUB1TESP
16/11/2023 10:18

Juntada de Petição
23/10/2023 20:24

Remetidos os Autos - CODRA -> GAB25
23/10/2023 17:30

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
20/10/2023 21:46

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
19/10/2023 12:46

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB25
19/10/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/10/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
09/10/2023 22:59

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
04/10/2023 13:54

Juntada de Petição
16/05/2022 12:52

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB02 para GAB25) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
28/04/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
18/04/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
07/04/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/04/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003073-23.2023.4.02.5002

Jose Natal Ozorio Viquetti

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057230-66.2025.4.02.5101

Rita de Cassia dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003067-16.2023.4.02.5002

Emanoel Farias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015942-82.2023.4.02.5110

Rubem do Nascimento

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/02/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 5008516-31.2018.4.02.5001

Ministerio Publico Federal

Luis Claudio Cardoso Rodrigues

Advogado: Antonio Alves Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2018 17:49

Exibir Processo