09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083682-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GEDARTHIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR (OAB SC019752)ADVOGADO(A): DANIELA FONTANIVA (OAB SC060367) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial.

Conforme se lê da petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).

Na espécie, busca-se anular o ato administrativo emanado do INPI que deu povimento ao processo administrativo de nulidade interposto por GSI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA e anulou a patente BR 20 2017 015440 3 Y1.

Tendo sido oportunizado à autora atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, esta apresentou o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Dispõe o art. 291, §3º, do CPC, que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Ainda que, nesta senda, não seja possível aferir o valor das marcas em discussão, por certo superam o montante indicado na petição inicial, o qual, repita-se, foi atribuído "apenas para efeitos fiscais", ou seja, sem a necessária correspondência com o conteúdo patrimonial perseguido.

Pelo exposto, adotando por parâmetro o critério eleito pelo legislador para dar concretude ao comando insculpido no art. 98, §1º, da Constituição Federal, concernente à criação de juizados especiais federais, os quais têm competência para julgamento de causas cíveis de menor complexidade, o que não é o caso por envolver a anulação de ato administrativo federal, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 91.080,00 (noventa e um mil oitenta reais) , equivalentes aos sessenta salários mínimos de que trata o art. 3º da Lei 10.259/01. À Secretaria para que anote o novo valor da causa e inclua a empresa GSI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA no polo passivo.

Intime-se a parte autora a recolher a diferença das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 (quinze) dias.
03/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:32

Decisão interlocutória
03/09/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 22:37

Determinada a intimação
22/08/2025 18:18

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 06:38

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,59 em 22/08/2025 Número de referência: 1372386
19/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:10

Juntada de Petição
19/08/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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