02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004748-75.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARLY MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ARAUJO (OAB ES006963) DESPACHO/DECISÃO Dentre os pedidos constantes da inicial, há o de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar.

A princípio, a prova do direito alegado resumir-se-ia à apresentação de autodeclaração e documentos diversos aptos a demonstrar o efetivo exercício de labor campesino.

Todavia, em análise cautelosa dos autos, verificou-se que os documentos juntados pela parte demandante não constituíam conjunto probatório suficiente para, sozinhos, permitirem a prolação de sentença de mérito.

Em casos como o presente, em tempos outros, designar-se-ia audiência de instrução e julgamento com intuito de produção de prova testemunhal.

O procedimento para averiguação do trabalho rural, contudo, vem sofrendo sucessivas modificações e simplificações, tudo no intuito de torná-lo mais célere e dinâmico.

Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o labor rural.

Ademais, na esmagadora maioria das audiências designadas por este juízo, a autarquia tem deixado de comparecer ao ato.

Em inúmeros processos, inclusive, apresentou petição indicando que não mais designaria procurador para participar das audiências, direcionando esforços para ampliar a conciliação em momento anterior à citação (OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU).

Tendo como norte essa nova forma de encarar o procedimento para comprovação do trabalho rural, reputa-se como meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência a juntada de gravações, em áudio e vídeo, contendo o depoimento de testemunhas sobre os fatos controversos da demanda.

Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, três testemunhas, que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda.

Sobre essas gravações, seguem as seguintes orientações: 1.

Concomitante com a apresentação das gravações, deverá o(a) patrono(a) juntar petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como de que não possuem parentesco ou impedimento; 2.

Caberá ao(à) advogado(a) ou ao próprio jus postulandi (parte sem advogado), garantir a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 do CPC); 3.

As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi, de forma unilateral; 4.

As gravações, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; Juntadas as gravações, intime-se o INSS para delas manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, a autarquia poderá requerer a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como de suas próprias testemunhas.

Todavia, nesse caso, deverá apontar, com precisão, os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento.

Ressalte-se que, na hipótese de ser designada audiência a pedido do INSS, caberá a ele fazer-se representar por Procurador.

Caso não o faça, sua ausência caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc.

IV, do CPC), além flagrante litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc.

IV, do CPC, na medida em que seu pedido gerará ato inócuo, o qual retardará a decisão de mérito, com a consequente imposição de multa, a ser calculada no instante da fixação.

Na hipótese do prazo do INSS transcorrer sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.
31/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 10:42

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2025 17:34

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:33

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
07/04/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 16:20

Determinada a intimação
13/12/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 9
24/10/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 23:52

Determinada a intimação
24/10/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para ESCOL01S)
24/10/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 11:30

Determinada a intimação
23/10/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 14:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS504J)
03/10/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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