15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-97.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MICHELLY ALVES DE ATHAYDE CARVALHOADVOGADO(A): VALTER REIS GONCALVES JUNIOR (OAB RJ165499)ADVOGADO(A): ELIAS ANDRE PEREIRA D'ASSUMPCAO LIMA (OAB RJ206606) DESPACHO/DECISÃO No caso em tela, a parte autora teve, no curso do processo, concedido o benefício por incapacidade permanente (NB 718.635.048-9) com DIB fixada em 07/01/2015 (evento 22, INFBEN1).

Em adiatmento à inicial, requereu incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 e, em consequência, o recálculo da RMI de eventual seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com a adoção do método de cálculo previsto pelo art. 44 da lei nº 8.213/91. A questão colocada foi afetada no PEDILEF nº 5000742-54.2021.4.04.7016/PR sob o regime dos recursos representativos de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (tema 318) na data de 15/02/2023, nos seguintes termos: "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional." Iniciada a apreciação da matéria em 07/02/2024, foi apresentada e acolhida questão de ordem pela Juíza Federal Flávia da Silva Xavier para que fosse sobrestado o julgamento até que sejam julgadas as ADIs que tramitam junto ao STF, cujo objeto de uma delas é justamente a constitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019.

Ante o exposto, suspenda-se o presente processo até o julgamento final do tema representativo de controvérsia nº 318 da TNU. Intimem-se.
11/09/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:01

Despacho
10/09/2025 09:40

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:26

Determinada a intimação
10/12/2024 21:36

Juntada de Petição
29/11/2024 04:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 17:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:03

Determinada a intimação
09/08/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 22:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/08/2024 21:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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