04/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 160
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 160
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005458-26.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: JOAO CARLOS OLIVEIRA FLEMINGADVOGADO(A): JOSE ALBERTO RODRIGUES (OAB RJ128700) ATO ORDINATÓRIO Vista aos beneficiários do envio das requisições e de que deverão fazer o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.

Procedo a baixa e arquivamento dos autos.
31/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 16:36

Baixa Definitiva
30/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-10 processada no TRF2 com o no. 51712505220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-10 processada no TRF2 com o no. 51712496720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-10 processada no TRF2 com o no. 51712488220254029666/TRF (JOAO CARLOS OLIVEIRA FLEMING)
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
28/08/2025 18:25

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-10
28/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
28/08/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005458-26.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: JOAO CARLOS OLIVEIRA FLEMINGADVOGADO(A): JOSE ALBERTO RODRIGUES (OAB RJ128700) DESPACHO/DECISÃO I - evento 143, PET1: Após intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) RPV(s) cadastrada(s), foi requerida o destaque de honorários contratuais, com a expedição de uma RPV em nome do i. advogado.

Ocorre que a reserva de honorários só pode ser feita quando requerida antes do cadastramento da RPV.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

A norma observa o disposto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906 que, explicitamente, autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários quando ele faz juntar aos autos o contrato ANTES da elaboração da ordem de pagamento.

Assim sendo, INDEFIRO a reserva de honorários contratuais, eis que requerida intempestivamente, sendo certo que o advogado teve a oportunidade de juntar o contrato desde a propositura da ação e não o fez, preferindo apresentá-lo em juízo somente agora, quando a requisição já havia sido elaborada.

II - Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para ciência.

III - Após, proceda-se conforme anteriormente determinado.
27/08/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:34

Determinada a intimação
27/08/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
12/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
06/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
06/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 13:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-10
05/08/2025 16:32

Juntada de Petição
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:35

Despacho
18/07/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:55

Juntada de Petição
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:47

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/05/2025 12:34

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025
08/05/2025 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Transitado em Julgado - 08/05/2025 12:19:58)
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
01/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 12:16

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 17:34

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:38

Juntada de Petição
10/03/2025 18:32

Juntada de Petição
15/02/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
15/02/2025 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/02/2025 19:36

Juntada de Petição
20/01/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
08/01/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
19/12/2024 22:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/12/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/12/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 10:36

Julgado procedente em parte o pedido
18/12/2024 09:25

Conclusos para julgamento
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
07/11/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
31/10/2024 19:33

Juntada de Petição
31/10/2024 19:32

Juntada de Petição
21/10/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:27

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 83
18/10/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:17

Juntada de Petição
24/09/2024 05:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
12/09/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/09/2024 13:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
11/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOAO CARLOS OLIVEIRA FLEMING Data: 03/10/2024 às 15:30. Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ Perito: BRUN
11/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 15:40

Determinada a intimação
15/08/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/07/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/07/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:24

Determinada a intimação
26/06/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 13:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJVRE05
06/06/2024 13:47

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2024
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
27/05/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/05/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2024 15:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/04/2024 12:06

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
03/04/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/04/2024 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/04/2024 23:59 Sequencial: 9
26/03/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
29/02/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/02/2024 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/03/2024 23:59 Sequencial: 15
28/02/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/10/2023 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 08:27

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2023 13:56

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
04/10/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/10/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/09/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/09/2023 15:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2023 16:46

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 12:35

Conclusos para julgamento
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/08/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
31/07/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:08

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 10
28/07/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/07/2023 13:57

Juntada de Petição
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/06/2023 18:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/05/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOAO CARLOS OLIVEIRA FLEMING Data: 28/07/2023 às 10:30. Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ Perito: VITO
30/05/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/05/2023 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 12:43

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2023 14:30

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 14:00

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/05/2023 14:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/05/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00