10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 13:16

Juntada de Petição
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005009-25.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARLENE RAMOS DA FRANCA DA COSTAADVOGADO(A): TALITA DE AGUIAR CAMACHO (OAB RJ206777)ADVOGADO(A): NERILENE TELES DE ALMEIDA (OAB RJ163379)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença a partir de 06/08/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 12 meses a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
31/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 12:12

Juntado(a)
22/07/2025 12:08

Juntado(a)
16/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 22:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 10:38

Juntada de Petição
17/03/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 04:55

Juntada de Petição
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13, 16 e 17
27/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLENE RAMOS DA FRANCA DA COSTA <br/> Data: 25/03/2025 às 08:00. <br/> Local: CONSULTÓRIO DR. GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO nº 141, EDIFÍCIO THE POINT OFFICE (COBERTURA), CENTRO,
16/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:38

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2025 06:34

Juntado(a)
16/01/2025 06:33

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 05:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:56

Juntada de Petição
10/12/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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