15/09/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 23:49

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/09/2025 23:49

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002199-04.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: OTONIEL DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA LINS (OAB GO049941) DESPACHO/DECISÃO Citem-se os corréus JUAN MATEUS PINHEIRO DA SILVA e FELIPE GABRIEL MATEUS DA SILVA, para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.

Com a vinda das contestações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme determina o art. 178, II, do CPC.

A Medida Provisória nº 871/2019, a legislação passou a exigir expressamente a comprovação da união estável, e da dependência econômica, por meio de início de prova material que seja contemporânea aos fatos.

Com a conversão da MP na Lei nº 13.846/19, a exigência legal para a apresentação da prova tornou-se mais rigorosa, e a atual redação do §5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 estipula a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos, gerada em um período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito do instituidor da pensão.

Portanto, para óbitos ocorridos antes da citada Medida Provisória, é exigida a apresentação de prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o falecimento aconteceu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é essencial apresentar início de prova material contemporânea aos fatos; e, se o falecimento ocorreu após 18/06/2019, esse início de prova material deve ter sido produzido em um intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do falecimento.

Ante ao exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar início de prova material (comprovantes de residência) produzido em um intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do falecimento.

Tudo pronto, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento.
27/08/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:48

Determinada a intimação
27/08/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 13:10

Determinada a citação
03/04/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 13:18

Determinada a intimação
24/03/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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