02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000841-56.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: ANA ALVES DA SILVA FORTES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "Trata-se de ação, sob o rito do Juizado Especial Federal, proposta por ANA ALVES DA SILVA FORTES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria programada (EC 103/19).

Instada a promover a emenda da inicial, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, abstendo-se de adotar providências essenciais ao regular andamento do processo.

Portanto, impõe-se a extinção do processo com o indeferimento da inicial.

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Nos termos do art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, "exceto nos casos do art. 4.º , somente será admitido recurso de sentença definitiva".

A respeito da referida norma, a jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro indica que "não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição" (enuncidado n.º 18).

O sentido da lei é evitar a sobrecarga do sistema recursal, tendo em conta que o ajuizamento de nova demanda no próprio juizado especial independe do recolhimento de custas, bastando que o motivo da extinção do processo seja suprido.

A ressalva relativa à negativa de jurisdição abrange os casos em que novo ajuizamento da mesma demanda resultará, inevitavelmente, em extinção do processo sem julgamento do mérito, o que não ocorre neste caso, na medida em que a autora pode ajuizar nova demanda suprindo o vício que motivou a extinção do processo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil .

Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
31/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2025 19:51

Não conhecido o recurso
07/02/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 19:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
21/08/2024 18:57

Decisão interlocutória
21/08/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 16:48

Determinada a citação
02/07/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:27

Decisão interlocutória
21/06/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/06/2024 19:01

Conclusos para julgamento
05/06/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 19:24

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 15:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS506J)
23/04/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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