10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5003410-06.2023.4.02.5004/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação do falecimento do executado, a exequente requereu a citação do espólio, na pessoa da cônjuge supérstite.

Pois bem.

Pelo princípio da saisine, tem-se que a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com o falecimento do de cujus.

Contudo, essa posse, inicialmente, é apenas indireta, sendo a posse direta, a princípio, daquele que detém a posse de fato (geralmente o cônjuge supérstite) ou do inventariante, caso já tenha sido aberto o inventário.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 613, dispõe que, enquanto não for nomeado inventariante, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, que é, via de regra, quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo falecido.

Já o Código Civil estabelece, em seu artigo 1.797, inciso I, que essa administração provisória cabe, preferencialmente, ao cônjuge ou companheiro supérstite.

Dessa forma, defiro o pedido formulado pela CEF para que a citação do espólio seja feita na pessoa da Sra.

Sônia Maria Dutra Pucka. Assim, determino: a) Intime-se a CEF para complementar o endereço informado no evento 57, PET1, indicando o número da casa, a fim de possibilitar o êxito da diligência.

Prazo: 15 (quinze) dias. b) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da CEF, expeça-se carta precatória para citação do espólio executado na pessoa da representante acima indicada ou outra que comprove a condição de administradora ou inventariante.

Nesse sentido também deve ser incluído no expediente o nome dos filhos do devedor, Sra. Gabriela Dutra Pucka Messe e Sr.

Luis Alberto Pucka, haja vista o disposto no inc.

II do art. 1797 do CC.

O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá apurar junto às pessoas indicadas sobre a representação do espólio, inclusive se já foi aberto inventário.

Nos termos do art. 8º do Ato Normativo TJES nº 64/20211, o cadastro da deprecata no sistema Pje caberá ao(à) autor(a)/exequente, eis que o(a) mesmo(a) não se enquadra nas exceções estabelecidas no inc.

V, do §1º do referido artigo.

Assim, efetivada a juntada da carta precatória nestes autos, o(a) autor(a)/exequente será intimado para providenciar a sua autuação no Juízo Deprecado, bem como diligenciar os atos necessários ao cumprimento da mesma (art. 261, §§ 2º e 3º, CPC).

Oportunamente o(a) autor(a)/exequente deverá informar nestes autos o número de autuação da carta precatória, bem como o Juízo para onde foi distribuída.

Realizada a intimação acima determinada, o feito será suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias no aguardo da devolução do expediente.

Decorrido o prazo, não havendo devolução, intime-se a parte autora/exequente para que diligencie junto ao Juízo Deprecado solicitando o cumprimento e a devolução da carta acima referida, promovendo o andamento do feito, no que lhe couber.

A seguir, efetive-se nova suspensão (60 dias). Com o resultado, intime-se a parte autora/exequente para manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias. O impulso necessário ao cumprimento da presente decisão deverá ser dado pelos próprios servidores, nos termos do art. 203, § 4º do CPC. 1.

Art. 8º.

A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial. § 1º.

A prática de ato processual poderá ser viabilizada por intermédio do servidor responsável na unidade judiciária destinatária da petição (Distribuidor) ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais, nos seguintes casos:V – no caso de deprecatas expedidas por Juízo que não utilize o PJe/ES e for verificada a existência do interesse do Ministério Público, da Defensoria, de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros estados e de municípios que não com ponham o estado do Espírito Santo ou do interesse de Juízo de outras esferas da federação, conforme disposto no artigo 11, §1º, II, in fine.
08/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:02

Decisão interlocutória
07/08/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 15:55

Juntada de Petição
16/07/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:52

Despacho
14/05/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:31

Determinada a intimação
27/02/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 18:53

Juntada de Petição
30/01/2025 08:32

Juntada de Petição - (PC114648 - EDUARDO DALLA BERNARDINA para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
30/01/2025 08:32

Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
18/01/2025 08:55

Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
09/01/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 17:36

Despacho
19/11/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/10/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 18:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/09/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/08/2024 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:52

Juntado(a)
30/07/2024 11:45

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2024 12:06

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2024 17:34

Decisão interlocutória
08/05/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/04/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:30

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para PC114648 - EDUARDO DALLA BERNARDINA)
12/03/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
01/03/2024 17:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/02/2024 17:56

Alterado o assunto processual
24/01/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/12/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
13/11/2023 16:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/10/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/10/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
28/07/2023 18:35

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
27/07/2023 09:44

Decisão interlocutória
26/07/2023 15:20

Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
24/07/2023 18:28

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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