15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026594-63.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Revogo o despacho evento 13, DOC1 e decido: Recebo a petição inicial, e passo a observar os dispositivos atinentes ao rito de execução por título extrajudicial, previsto no CPC (artigos 771 e ss.), em aplicação subsidiária à Lei que rege os Juizados Especiais Federais (artigo 1º da Lei n. 10.259/01 c/c artigo 53 da Lei n. 9.099/95). 1. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), conforme artigo 827, do CPC. 2. Cite-se a parte requerida, na forma do artigo 829 do CPC, atentando-se para as cautelas legais.

No particular, caso o requerido seja pessoa jurídica com cadastro no sistema processual, efetive-se a respectiva citação/intimação no sistema eletrônica; caso o requerido seja pessoa física, expeça-se mandado para citação e demais atos alusivos à execução de título extrajudicial.

A parte executada deverá, ao fazer o pagamento do valor devido, efetivar depósito em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da Caixa Econômica Federal (PAB localizado na sede da Justiça Federal do ES).

Fica a parte executada ciente de que a purgação da mora somente ocorrerá se o pagamento for feito corretamente, no banco e agência informados pelo Juízo. 3. Decorrido o prazo legal para pagamento, proceda, a Secretaria, às providências legais para satisfação da execução. 4. Cientifique-se a executada que os Embargos à Execução serão julgados nos próprios autos da ETE e devem ser garantidos por meio de depósito do valor requerido na inicial em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da Caixa Econômica Federal (PAB-Justiça Federal).

Tudo conforme o art. 53, § 1º da Lei 9.099/1995.

Cumpra-se.
11/09/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 10:57

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)
15/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:33

Juntada de Petição - (SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
30/01/2025 08:22

Juntada de Petição - (P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
29/01/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/01/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/01/2025 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/11/2024 15:35

Juntada de Petição
08/11/2024 18:05

Juntada de Petição - (P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
05/11/2024 08:51

Juntada de Petição
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 08:46

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA)
07/10/2024 08:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/10/2024 21:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2024 21:07

Determinada a citação
30/09/2024 15:21

Juntada de Petição
19/09/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT04F para ESVITJE02F)
18/09/2024 16:46

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 45,55 em 17/08/2024 Número de referência: 1214344
15/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:33

Determinada a intimação
15/08/2024 11:36

Juntada de Petição
14/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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