14/09/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091816-66.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NORMA SUELY RIBEIRO TEIXEIRAADVOGADO(A): ERCIMARIA ASSUNCAO DE SOUZA (OAB RJ182059) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:13

Determinada a intimação
02/09/2025 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:29

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/08/2025 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 14:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 17:10

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/04/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:19

Juntada de Petição
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 13:01

Juntada de Petição
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
29/01/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
28/01/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NORMA SUELY RIBEIRO TEIXEIRA <br/> Data: 11/02/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE D
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 19:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:23

Determinada a citação
19/12/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 03:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 22:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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