18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
17/09/2025 19:56

Juntada de Petição
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009668-95.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ADALBERTO VIEIRAADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419)SENTENÇAPelo exposto, e com base na fundamentação supra, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo 1) PROCEDENTE o pedido para reconhecer a validade, como tempo comum, dos períodos abaixo: a) Condomínio do Edifício Nova Monteiro. 21/12/1987 a 25/02/1988 e b) GCR Consultoria Eletromecânica Ltda.. 01/09/1995 a 30/09/1995 2) PROCEDENTE o pedido para reconhecer como especiais os períodos abaixo: c) CNS Nacional de Serviços Ltda.. 18/03/1999 a 12/11/2019. 13/11/2019 a 27/01/2021 3) IMPROCEDENTE o pedido para rejeitar o reconhecimento como especiais dos períodos abaixo: d) CNS Nacional de Serviços Ltda.. 28/01/2021 a 23/02/2022 4) IMPROCEDENTE o pedido para condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. 5) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 10/01/2023 (DER), considerando o tempo contributivo acima (36 anos e 09 dias) e com efeitos financeiros decorrentes da concessão com início nesse mesmo dia.

Sobre os atrasados deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Para implementação do benefício, deverá a autora apresentar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, preenchida e assinada, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC 103/2019.

Tendo a parte autora obtido sucesso na maior parte de seu pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios.

Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença.

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art.300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para que o INSS proceda à imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), nos termos desta sentença, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.
08/09/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:58

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
25/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:52

Despacho
25/06/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:05

Juntada de Petição
16/06/2025 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 15:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/06/2025 21:27

Determinada a intimação
16/05/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50114484720244020000/TRF2
29/04/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 10:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/03/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/03/2025 20:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/03/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 11:30

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2025 11:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50114484720244020000/TRF2
18/02/2025 18:44

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 16:26

Conclusos para julgamento
04/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/08/2024 13:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50114484720244020000/TRF2
16/08/2024 10:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 50114484720244020000/TRF2
13/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2024 13:56

Decisão interlocutória
03/07/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/04/2024 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/02/2024 00:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2024 00:03

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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