18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/09/2025 15:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/09/2025 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001434-82.2024.4.02.5115/RJAUTOR: WILIAM DE OLIVEIRA MARTINSADVOGADO(A): CAROLINA DA COSTA DIEGUES (OAB RJ172407)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 23/06/2023 (DER) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 14:15

Juntado(a)
08/09/2025 14:05

Juntado(a)
10/06/2025 12:31

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 42
23/05/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:34

Despacho
05/05/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 11:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
24/04/2025 13:55

Juntada de Petição
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
12/02/2025 13:46

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento
10/02/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 15:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/11/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 15:15

Juntada de Petição
22/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILIAM DE OLIVEIRA MARTINS <br/> Data: 07/11/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
24/09/2024 05:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:58

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 11:55

Juntada de Petição
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:47

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/07/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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