18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000708-11.2024.4.02.5115/RJAUTOR: MARCELO SAMPAIO FERRAZ FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019, com DIB em 31/10/2023 (DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 30 (trinta) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a AADJ para cumprimento.

Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 13:33

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/04/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:07

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2025 14:56

Juntado(a)
25/11/2024 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/11/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
13/11/2024 19:22

Conclusos para julgamento
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:59

Juntada de Petição
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
02/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
05/07/2024 16:05

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2024 11:56

Conclusos para julgamento
04/07/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/04/2024 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 11:27

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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