19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008581-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE DE SOUZA BERNARDO LOPES NETOADVOGADO(A): JESSICA FAUSTINO RIBEIRO (OAB RJ196100) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. regularizar a inicial nos termos do art. 319, CPC, especificando, em reais, o valor pretendido quanto a danos morais e materiais, além da (art. 292, V, CPC) e ajustando o valor da causa, se necessário.juntar os comprovantes de renda relativos ao ano de 2023 Sem prejuízo, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.
17/09/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 22:23

Determinada a intimação
16/09/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05S para RJSJM01S)
15/09/2025 15:59

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07F para RJNIT05S)
15/09/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008581-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE DE SOUZA BERNARDO LOPES NETOADVOGADO(A): JESSICA FAUSTINO RIBEIRO (OAB RJ196100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em 21 de agosto de 2025, na qual a parte autora objetiva que seja declarado inexistente o débito tributário relativo ao IRRF incidente sobre os rendimentos isentos do Autor, reconhecendo-se o direito à isenção em razão de neoplasia maligna.

Requer, ainda, pagamento de indenização a título de danos materiais e morais (evento 1, INIC1).

Verifica-se, inicialmente, que a questão discutida na presente demanda tem natureza tributária, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024).

De acordo com o art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a competência do grupo execução fiscal e juizado especial tributário abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; tendo sido designada nesta Subseção Judiciária a 5ª Varal Federal de Niterói como integrante deste grupo, nos termos do art. 23 da referida norma.

Em face do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e apreciar o presente feito e determino a redistribuição do processo para a 5ª Vara Federal de Niterói.

Intime-se.
03/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:40

Declarada incompetência
02/09/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 13:01

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/08/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009086-58.2025.4.02.5102

Clarisse Franco Monteiro Vieira da Cruz

Conselho Regional de Administracao do Ri...

Advogado: Diego Martins Pimentel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5092153-21.2025.4.02.5101

Nelson Coelho Pereira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 5004027-69.2023.4.02.5002

Leandra Aparecida da Silva Barbosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078379-55.2024.4.02.5101

Eduardo Gouvea de Oliveira

Marinha do Brasil

Advogado: Abraao Goncalves Godinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090192-45.2025.4.02.5101

Claudia Valeria Gomes dos Santos Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos da Paz Perdigao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo