TRF2 - 5024134-07.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 18:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02
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05/03/2024 18:08
Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024
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29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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03/02/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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02/02/2024 04:48
Juntada de Petição
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
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01/12/2023 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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01/12/2023 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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28/11/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2023 23:25
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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27/11/2023 23:25
Recurso Extraordinário não admitido
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19/07/2023 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/07/2023 10:47
Juntada de Certidão
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19/07/2023 06:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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19/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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19/06/2023 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/05/2023 03:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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25/05/2023 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/05/2023 07:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/05/2023 07:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
25/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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15/05/2023 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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15/05/2023 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/05/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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27/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
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30/03/2023 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
27/03/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2023 16:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2023 16:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
23/03/2023 20:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/03/2023 16:21
Juntada de Petição
-
08/03/2023 07:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
07/03/2023 21:06
Juntada de Petição
-
28/02/2023 14:32
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>
-
28/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>
-
28/02/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 21/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5024134-07.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: MARIA OZANA DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): RONAN DE ARAUJO SOUZA (OAB RJ182158) APELANTE: JANETE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS MARTINS FIDELIS (OAB RJ240998) ADVOGADO(A): INGRID DOS SANTOS BRAZ ANIBAL (OAB RJ240952) APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU) PROCURADOR(A): MÁRCIA MARIA NEVES CORREA PROCURADOR(A): ADIR GONÇALVES JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
27/02/2023 14:41
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
24/02/2023 18:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2023
-
24/02/2023 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 76
-
24/02/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/02/2023 19:14
Juntada de Petição
-
26/01/2023 00:38
Juntada de Petição - JANETE DA SILVA (RJ240952 - INGRID DOS SANTOS BRAZ ANIBAL)
-
04/01/2023 05:48
Juntada de Petição
-
13/12/2022 13:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
13/12/2022 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
12/12/2022 13:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 26, 29 e 41
-
12/12/2022 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
07/12/2022 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2022 13:39
Despacho
-
07/12/2022 13:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
07/12/2022 05:42
Juntada de Petição
-
06/12/2022 09:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
06/12/2022 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
04/12/2022 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 26
-
30/11/2022 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
22/11/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2022 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
22/11/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2022 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
17/11/2022 06:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
-
04/11/2022 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/11/2022 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/11/2022 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/11/2022 18:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
04/11/2022 18:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/10/2022 23:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
03/10/2022 19:26
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 17:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
03/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>
-
03/10/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 18/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/10/2022, segunda-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5024134-07.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: JANETE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: PEDRO SERGIO FARIAS (OAB RJ162910) APELANTE: MARIA OZANA DE LIMA (RÉU) ADVOGADO: RONAN DE ARAUJO SOUZA (OAB RJ182158) APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU) PROCURADOR: MÁRCIA MARIA NEVES CORREA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
29/09/2022 17:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022
-
29/09/2022 17:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 75
-
29/09/2022 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/12/2020 19:07
Juntada de Petição
-
04/11/2020 14:45
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
-
04/11/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
-
04/11/2020 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
28/10/2020 21:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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28/10/2020 20:19
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
-
28/10/2020 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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