14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004692-13.2022.4.02.5102/RJAUTOR: MARILEI PEREIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): WELLINGTON WAGNER DOS SANTOS SOUSA (OAB SP103625)ADVOGADO(A): HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS (OAB RJ066313)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia pelos filhos da parte autora; ANULAR os créditos tributários constituídos a esse título, inclusive os relativos a obrigações acessórias; e CONDENAR a Ré a se abster da prática de qualquer ato que importe na respectiva cobrança, devendo cancelar todos os já praticados, como protestos e inscrições em dívida ativa.

DEFIRO a tutela provisória para determinar a Ré o cumprimento das obrigações de fazer constantes do dispositivo acima, no prazo de 15 dias, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
03/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 16:47

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:33

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/03/2024 11:53

Conclusos para julgamento
23/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/02/2024 18:47

Juntada de Petição
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/01/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 09:51

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2023 15:58

Conclusos para julgamento
14/06/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/05/2023 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/05/2023 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 22:41

Determinada a intimação
25/05/2023 14:33

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 21:48

Julgado procedente o pedido
11/01/2023 14:40

Conclusos para julgamento
05/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/10/2022 10:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50612353920224025101/RJ
27/10/2022 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/09/2022 08:49

Juntada de Petição
28/09/2022 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 22:59

Determinada a intimação
28/09/2022 19:20

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 18:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50612353920224025101/RJ
16/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/08/2022 12:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50612353920224025101/RJ
12/08/2022 17:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50612353920224025101
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/07/2022 20:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
24/07/2022 20:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
24/07/2022 17:33

Juntada de Petição
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/07/2022 09:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 09:05

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2022 08:38

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 19:03

Juntada de Petição
13/07/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 19:12

Determinada a intimação
13/07/2022 19:07

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/07/2022 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/07/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT01F para RJNITJE02F)
07/07/2022 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/07/2022 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/07/2022 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 13:26

Declarada incompetência
05/07/2022 14:09

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5127415-03.2023.4.02.5101

Vitor Luiz Pereira Muniz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Valdo Bretas Valadao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003375-84.2025.4.02.5001

Sandra Ferreira de Souza Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Willian Pereira Prucoli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004127-24.2023.4.02.5002

Elaine Ferreira Thimoteo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5092080-49.2025.4.02.5101

Celia da Conceicao Daniel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ignez Carolina da Silva Albuquerque Luga...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007011-98.2025.4.02.5117

Joao Rodrigues de SA

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kelve Germano Batista dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo