16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002582-30.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: SANDRA MARIA DOS SANTOS PRUDENTEADVOGADO(A): DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
27/08/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 20:37

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
27/08/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 09:54

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 15
14/05/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 19:09

Determinada a intimação
14/05/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 19:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 14/05/2025 19:06:33)
14/05/2025 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:06

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05S para RJVRE01F)
12/05/2025 15:40

Alterado o assunto processual
06/05/2025 14:47

Declarada incompetência
06/05/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5092077-94.2025.4.02.5101

Lidiane da Silva Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael do Canto Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004216-47.2023.4.02.5002

Arthur Santana Fernandes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5092207-84.2025.4.02.5101

Joao Ricardo Pedreira Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016879-51.2025.4.02.5101

Jose Pereira de Lima Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2025 19:19

Exibir Processo

Processo nº 5004199-11.2023.4.02.5002

Ewerton de Sant Anna Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo