TRF2 - 5091962-78.2022.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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12/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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12/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5091962-78.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABIO DE AZEVEDO MENNA BARRETOADVOGADO(A): RENATA LIMA SEQUEIRA D ARROCHELLA (OAB RJ201951)ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218) DESPACHO/DECISÃO O Exequente, por meio de sua advogada, apresentou petição requerendo: 1.
Expedição de ofício à Receita Federal do Brasil - RFB para viabilizar a restituição de imposto de renda retido sobre “folgas indenizadas” referentes aos anos de 2022, 2023 e início de 2024; 2.
Pagamento de honorários de sucumbência à advogada subscritora, em razão de atuação nesta fase.
O pedido baseia-se em alegada dificuldade administrativa na efetivação da restituição do crédito já reconhecido em sentença transitada em julgado, pretendendo-se que o Juízo intervenha para determinar diretamente à Receita Federal a regularização dos registros fiscais do Exequente.
Vistos, etc.
Considerando o requerimento apresentado pela parte autora, CONCEDO vista à União/Fazenda Nacional, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifeste, OBJETIVAMENTE, sobre as pretensões deduzidas na petição, especialmente, quanto à possibilidade de regularização administrativa dos registros fiscais do Exequente.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.
INTIMEM-SE. -
11/09/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 11:21
Determinada a intimação
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08/09/2025 20:15
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2025 20:14
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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08/09/2025 16:56
Juntada de Petição
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30/07/2024 07:50
Baixa Definitiva
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30/07/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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16/07/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2024 19:34
Determinada a intimação
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16/07/2024 19:11
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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13/07/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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11/07/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 14:11
Determinada a intimação
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11/07/2024 13:07
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2024 11:30
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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09/07/2024 15:58
Juntada de Petição
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06/06/2024 11:39
Baixa Definitiva
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06/06/2024 10:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
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27/05/2024 07:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
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21/05/2024 14:12
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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20/05/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 70
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20/05/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/05/2024 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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20/05/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2024 14:14
Determinada a intimação
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20/05/2024 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2024 13:41
Despacho
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20/05/2024 13:11
Conclusos para decisão/despacho
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17/05/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/04/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 16:49
Despacho
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22/04/2024 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2024 14:36
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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17/04/2024 14:32
Juntada de Petição
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17/04/2024 14:29
Juntada de Petição - FABIO DE AZEVEDO MENNA BARRETO (RJ201951 - RENATA LIMA SEQUEIRA D ARROCHELLA)
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17/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/05/2023 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 00:52
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5029674-42.2023.4.02.9666/TRF (FABIO DE AZEVEDO MENNA BARRETO)
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28/04/2023 16:29
Baixa Definitiva
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28/04/2023 16:29
Juntado(a)
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27/04/2023 18:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-74 processada no TRF2 com o no. 50296744220234029666/TRF (MARCOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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27/04/2023 18:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-74 processada no TRF2 com o no. 50296744220234029666/TRF (FABIO DE AZEVEDO MENNA BARRETO)
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27/04/2023 12:03
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*18-74
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24/04/2023 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/04/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/04/2023 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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24/04/2023 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/04/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/04/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/04/2023 17:38
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*18-74
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31/03/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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31/03/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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31/03/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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31/03/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/03/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2023 13:50
Determinada a intimação
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30/03/2023 13:19
Conclusos para decisão/despacho
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22/03/2023 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/02/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 16:56
Determinada a intimação
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23/02/2023 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2023 17:09
Juntada de Certidão
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13/02/2023 16:49
Juntada de Certidão
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06/02/2023 21:24
Juntada de Petição
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06/02/2023 09:07
Juntada de Petição
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06/02/2023 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/01/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2023 09:56
Determinada a intimação
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11/01/2023 12:43
Conclusos para decisão/despacho
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09/12/2022 07:15
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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09/12/2022 07:15
Transitado em Julgado - Data: 09/12/2022
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09/12/2022 07:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
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08/12/2022 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/12/2022 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/12/2022 11:18
Juntada de Petição
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07/12/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/12/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/12/2022 15:58
Julgado procedente o pedido
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07/12/2022 11:59
Juntada de Petição
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07/12/2022 11:30
Conclusos para julgamento
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07/12/2022 11:21
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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07/12/2022 11:12
Juntada de Petição
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06/12/2022 15:44
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/12/2022 15:44
Determinada a citação
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06/12/2022 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2022 14:16
Alterado o assunto processual
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30/11/2022 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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