20/09/2025 01:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/09/2025 01:10

Transitado em Julgado
20/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/09/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002597-05.2025.4.02.5005/ESAUTOR: IVONETE ALVES DE FREITASADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)SENTENÇAIsto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e honorários.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente planilha atualizada de débito, com a indicação das parcelas devidas mês a mês, de forma que seja possível o devido cadastro dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Prazo: 30 dias.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023. (no caso de haver pagamento de exercícios diferentes) (no caso de haver pagamento de exercícios diferentes).

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, ficando autorizada a DAG a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias.

Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região.
18/09/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 00:01

Homologada a Transação
04/09/2025 13:20

Conclusos para julgamento
04/09/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002597-05.2025.4.02.5005/ES AUTOR: IVONETE ALVES DE FREITASADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
02/09/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS502J)
28/07/2025 15:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVONETE ALVES DE FREITAS <br/> Data: 22/07/2025 às 13:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Te
03/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/06/2025 12:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)
03/06/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 10:20

Juntado(a)
03/06/2025 10:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)
03/06/2025 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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