18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003359-58.2024.4.02.5004/ESAUTOR: WALLAS DA SILVA AMORIMADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216)ADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, e por não vislumbrar a comprovação da efetiva necessidade de posse de arma de fogo nos termos exigidos pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para manter a decisão administrativa que indeferiu o requerimento de aquisição e registro de arma de fogo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, considerando que foi deferida a gratuidade de justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 18:25

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 18:55

Conclusos para julgamento
29/05/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:05

Despacho
13/05/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/03/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:21

Concedida a gratuidade da justiça
21/03/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 17:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/03/2025 17:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
06/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 14:10

Decisão interlocutória
03/02/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 16:32

Juntada de Petição
19/12/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 12:26

Decisão interlocutória
23/10/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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