19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
10/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/09/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004105-80.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUCIA HELENA HENRIQUES SANTIAGO BARBOSAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
09/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:06

Determinada a intimação
09/09/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:34

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 12:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 18:42

Juntada de Petição
08/07/2025 21:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 15:34

Juntada de Petição
28/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 13:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 01:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/05/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:49

Determinada a citação
26/05/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM03F para RJCAM01F)
23/05/2025 18:30

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
23/05/2025 18:17

Declarada incompetência
22/05/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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